Know-How
Grandes Projectos em Angola
2012-06-15
O recentemente publicado Decreto Presidencial n.º 84/12, de 14 de Maio ("Decreto") vem, no seguimento da LIP, regulamentar o procedimento a adoptar relativamente aos projectos de investimento que sejam submetidos à ANIP e cujo montante de investimento seja superior a USD 10.000.000,00 bem como relativamente a todos aqueles projectos de investimento que, nos termos da LIP, são da competência do Titular do Poder Executivo Angolano.
